Entidades classistas da magistratura propõem alterações nas eleições dos Tribunais de Justiça
Participação de todos os magistrados de 1º e 2º graus, em atividade, nas eleições dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. Essa é uma das propostas que será encaminhada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Congresso Nacional até o final do ano para alteração do artigo 96 da Constituição Federal, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dispositivo que trata das competências dos Tribunais. Apenas a eleição dos cargos de corregedoria não seria contemplada com essa medida.Isso porque, atualmente, apenas desembargadores podem eleger seus órgãos diretivos. Com a nova proposta, as alíneas a e b do inciso I do artigo 96 seriam reescritas. Dessa forma, segundo a nova alínea a, seria de competência dos Tribunais eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.Ainda conforme a proposta, na alínea b, caberia aos Tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância às normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. As alíneas b, c, d, e e f da Constituição Federal seriam renomeadas como c, d, e, f e g, sequencialmente. A nova redação traz ainda o acréscimo de um parágrafo único, lembrando que a alteração trazida pela alínea a não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais (...) competindo-lhes eleger seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observando o previsto no § 2ºdo artigoo 120.A redação final que será enviada ao Congresso Nacional foi aprovada por representantes das associações filiadas à AMB no último Conselho de Representantes da entidade classista nacional realizada, na semana passada, em Brasília (DF).A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) participou ativamente dos debates. A proposta de emenda representa uma luta histórica da AMB que sempre entendeu necessário que os juízes de primeiro grau participassem do processo de escolha de seus dirigentes, disse o presidente da Amam, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.Siga a Amam no Twitter no @amammt.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Amam | Pau e Prosa Comunicação
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