Magistrada esclarece prisão de menores em Colíder

A juíza de Direito Anna Paula Gomes de Freitas, designada à 2ª Vara da Comarca de Colíder e cumulativamente ao Juizado Especial Cível e Criminal e à Vara Única de Nova Canaã do Norte, esclareceu, durante uma coletiva de imprensa, realizada ontem (18), no Fórum de Colíder, a situação dos menores detidos no município. A magistrada falou sobre o trâmite processual envolvendo o caso e os elementos nos autos sobre o histórico dos adolescentes que a levaram a negar o pedido de internação dos mesmos, amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8069 de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Agamenon Alcântara Moreno Júnior, repele , no entanto, qualquer manifestação gratuita que desabone a prestação jurisdicional de juízes e desembargadores no Estado. “A magistratura tem o dever de garantir a aplicação e cumprimento das leis brasileiras, e primamos para que essa obrigação seja feita dentro do trâmite processual e respeitando as partes”, disse. “Infelizmente, somos sacrificados por cumprir com as nossas obrigações. Se há alguma insatisfação em relação à decisão tomada por magistrados, esse descontentamento deve ser exposto nos autos com a guarida de dispositivos legais”, completou.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da AMAM | Pau e Prosa Comunicação