AMAM comparece à reunião de Conselho de Representantes da AMB

Lei da Transparência, aposentadoria especial, regime de previdência, Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e recomposição de subsídios são alguns dos assuntos que serão debatidos nesta quarta-feira (21) durante a 10ª reunião do Conselho de Representantes da Associação Brasileira de Magistrados (AMB), que será realizada em Belém (PA).“Assuntos relacionados na pauta em muito contribuem com o fortalecimento da magistratura e do Judiciário Brasileiro”, enalteceu o presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Agamenon Alcântara Moreno Júnior, que está na capital paraense.Os encaminhamentos relacionados a três Propostas de Emendas à Constituição também integram a pauta. A primeira, PEC 03/2011, trata sobre acréscimo e alteração de dispositivos para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e apreciação de projetos de lei respectivos. A segunda, PEC 33/2011, altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, além de condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. E por fim, a PEC 171/2011, que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da AMAM | Pau e Prosa Comunicação