Entidades classistas da magistratura propõem alterações nas eleições dos Tribunais de Justiça

Participação de todos os magistrados de 1º e 2º graus, em atividade, nas eleições dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. Essa é uma das propostas que será encaminhada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Congresso Nacional até o final do ano para alteração do artigo 96 da Constituição Federal, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dispositivo que trata das competências dos Tribunais. Apenas a eleição dos cargos de corregedoria não seria contemplada com essa medida.Isso porque, atualmente, apenas desembargadores podem eleger seus órgãos diretivos. Com a nova proposta, as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 96 seriam reescritas. Dessa forma, segundo a nova alínea “a”, seria de competência dos Tribunais “eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução”.Ainda conforme a proposta, na alínea “b”, caberia aos Tribunais “elaborar seus regimentos internos, com observância às normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”. As alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” da Constituição Federal seriam renomeadas como “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, sequencialmente. A nova redação traz ainda o acréscimo de um parágrafo único, lembrando que a alteração trazida pela alínea “a” “não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais (...) competindo-lhes eleger seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observando o previsto no § 2ºdo artigoo 120”.A redação final que será enviada ao Congresso Nacional foi aprovada por representantes das associações filiadas à AMB no último Conselho de Representantes da entidade classista nacional realizada, na semana passada, em Brasília (DF).A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) participou ativamente dos debates. “A proposta de emenda representa uma luta histórica da AMB que sempre entendeu necessário que os juízes de primeiro grau participassem do processo de escolha de seus dirigentes”, disse o presidente da Amam, Agamenon Alcântara Moreno Júnior.Siga a Amam no Twitter no @amammt.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Amam | Pau e Prosa Comunicação