TJMT acolhe pedido da AMAM sobre alterações nas carteiras funcionais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu o pedido de providências feito pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), solicitando a alteração na expedição da Carteira Funcional de juízes e desembargadores. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na última quinta-feira (29/3).No pedido, a Associação pontuou que o documento atual não atende os requisitos e regulamentos previstos em três dispositivos legais (Lei nº 7116/83 e Decretos nº 89250/83 e nº 89721/84), que asseguram a validade nacional das carteiras de identidade.Além disso, a AMAM tomou como referência a carteira funcional de integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) que, além de ser confeccionada nos moldes e parâmetros legais, possui até certificado digital. Outra sugestão apresentada pela Associação é que o documento seja feito em cartão magnético e que conte com informações dos documentos pessoais, como RG, CNH, CPF e título de eleitor.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da AMAM | Pau e Prosa Comunicação